A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela formulação e implementação da política ambiental municipal, promovendo a conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, competindo-lhe:

I - Formular e implementar políticas ambientais municipais;

II - Coordenar o sistema municipal de meio ambiente;

III - Executar o licenciamento ambiental de competência municipal;

IV - Promover educação ambiental e conscientização ecológica;

V - Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;

VI - Coordenar unidades de conservação municipais;

VII - Implementar programas de arborização urbana;

VIII - Desenvolver ações de combate à poluição;

IX - Coordenar gestão de resíduos sólidos;

X - Promover recuperação de áreas degradadas;

XI - Articular-se com órgãos ambientais estaduais e federais;

XII - Exercer outras atividades correlatas, bem como aquelas que lhe forem atribuídas por norma específica, determinação legal ou decisão da autoridade competente.