EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº. 003/2019
O MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, através do Prefeito Municipal, Valter Miotto Ferreira, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 145, III, da Constituição Federal, nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei nº 195/67 e nos artigos 189 a 199 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 30 de 13 de Dezembro de 2005, torna público o presente Edital, demonstrando os custos da obra, bem como, da valorização dos imóveis beneficiados com os melhoramentos, com fins de lançamento e cobrança da CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, relativa às obras de drenagem, pavimentação asfáltica, construção de meio-fio e calçadas, nas Vias Urbanas do Bairro ZH3-001, perfazendo um total de 3.361,43 m² de calçadas e 14.050,50 m² de pavimentação asfáltica.
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| Edital Nº 003-2019 - Contribuição de Melhoria | EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº. 003/2019 O MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, através do Prefeito Municipal, Valter Miotto Ferreira, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 145, III, da Constituição Federal, nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei nº 195/67 e nos artigos 189 a 199 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 30 de 13 de Dezembro de 2005, torna público o presente Edital, demonstrando os custos da obra, bem como, da valorização dos imóveis beneficiados com os melhoramentos, com fins de lançamento e cobrança da CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, relativa às obras de drenagem, pavimentação asfáltica, construção de meio-fio e calçadas, nas Vias Urbanas do Bairro ZH3-001, perfazendo um total de 3.361,43 m² de calçadas e 14.050,50 m² de pavimentação asfáltica. |
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