A Prefeitura Municipal de Matupá, através da Comissão Permanente de Licitação torna público aos licitantes e quem mais possa interessar que o Prefeito BRUNO SANTOS MENA em decorrência do Edital exigir que os atestados de capacidade técnica fossem apenas em aeródromos, o que concluímos agora ser excessivo REVOGA a CONCORRÊNCIA PÚBLICA para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RESTAURAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PISTA DE TAXIWAY, PATIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL TOTALIZANDO UMA ÁREA: DE 72.048,77 m² E CONSTRUÇÃO DA CERCA DO AERÓDROMO COM EXTENSÃO DE 3.006,50 m; COORDENADA ROTAER: 10º 10’ 12” S; 54º 57’ 14” W NO AEROPORTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT CONFORME CONVÊNIO 1206-2022 CELEBRADO ENTRE A SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ.

Considerando a súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

Considerando que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado. Matupá – MT, 22 de março de 2023. ALEXSANDRA TOSTA BATISTA - Presidente da Comissão Permanente de Licitação -