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Nº: Sem Informação Data: 17/12/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 341 de 17 de Dezembro de 2017 - Cria Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 03/12/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 330 de 03 de Dezembro de 2001 - Acrescenta Programas no PPA 1998/2001 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 03/12/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 331 de 03 de Dezembro de 2001 - Abertura de Crédito Especial Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 03/12/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 332 de 03 de Dezembro de 2001 - Parcela Débito com a Previ Muni Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 03/12/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 333 de 03 de Dezembro de 2001 - Plano Comunitário para Execução de Pavimentação Asfáltica Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/11/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 321 de 20 de Novembro de 2001 - Doação de Lote Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/11/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 322 de 20 de Novembro de 2001 - Doação de Lote Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/11/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 323 de 20 de Novembro de 2001 - Doação de Lote Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/11/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 324 de 20 de Novembro de 2001 - Doação de Lote Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/11/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 325 de 20 de Novembro de 2001 - Politica Municipal de Atendimento Integral a Criança e ao Adolescente Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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