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Nº: Sem Informação Data: 27/08/2007 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI N° 583 DE 27 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO NAS AGENCIAS BANCÁRIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 13/03/2007 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 567 DE 13 DE MARÇO DE 2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/06/2005 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 517-2005 DE 28 DE JUNHO DE 2005 - Criação Estrada E-70 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 07/04/2004 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 461 DE 07 DE ABRIL DE 2004 - FERIADO PADROEIRO SÃO CRISTÓVÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/10/2003 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 435 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 -ALTERA ART 3º E § ÚNICO DO ART 4º DA LEI Nº 126-1994 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem Informação Data: 19/09/2003 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 425 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/12/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 342 de 27 de Dezembro de 2001 - Recebe doação da Colonizadora Agropecuária do Cachimbo SA ZP 003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/12/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 343 de 27 de Dezembro de 2001 - Recebe doação Colonizadora Agropecuária do Cachimbo SA ZP 006 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/12/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 344 de 27 de Dezembro de 2001 - Recebe doação da Colonizadora Agropecuária do Cachimbo ZP 008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/12/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 345 de 27 de Dezembro de 2001 - Recebe doação Colonizadora Agropecuária do Cachimbo SA ZR 005 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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