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Nº: Sem Informação Data: 10/04/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 830 DE 10 DE ABRIL DE 2013 - AUTORIZA REPASSE À APAE DE MATUPÁ Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 10/04/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 829 DE 10 DE ABRIL DE 2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL AO BANCO DO BRASIL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/03/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 828 DE 28 DE MARÇO DE 2013 - AUTORIZA REPASSE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO PEIXOTO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/03/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 827 DE 28 DE MARÇO DE 2013 - INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 07/03/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 826 DE 07 DE MARÇO DE 2013 - AUTORIZA INCLUSÃO PPA 2010-2013 REFORMA CASA DE APOIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 06/03/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 825 DE 06 DE MARÇO DE 2013 - AUTORIZA REPASSE ÀS POLICIAS CIVIL E MILITAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 06/03/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 824 DE 06 DE MARÇO DE 2013 - AUTORIZA O PODER EXECECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇO DE LIMPEZA E TERRAPLANAGEM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/02/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 823 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - AUTORIZA DOAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/02/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 822 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - CRIA COMITE DE INVESTIMENTO DOS RECURSOS PREVI-MUNI Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/02/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 821 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 - ADIANTAMENTO DE DESPESA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes

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