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Informações	Documento	Baixar \| Visualizar
Nº: Sem Informação Data: 08/01/2014 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 870 DE 08 DE JANEIRO DE 2014 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO DOS SETORES DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 20 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/12/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 869 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/12/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 868 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 -DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/12/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 867 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SERVIÇO DE LIMPEZA E TERRAPLANAGEM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/12/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 866 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/12/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 865 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 33 vezes
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 863 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2014 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 864 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 21/11/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 860 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem Informação Data: 21/11/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 861 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 - ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 825-2013 DE REPASSE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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