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Nº: Sem Informação Data: 18/11/2010 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 753/2010 - AUTORIZA INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM PRAÇAS E ESCOLAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/11/2010 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 752/2010 - ALTERA ANEXO V DA LC 015 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/11/2010 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 751/2010 - AUTORIZA EXETIVO A CEDER ESPAÇO NO TREVO DE ACESSO A GUARANTÃ Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 27/10/2010 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 750/2010 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART 9º DA LEI 711-2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 11/08/2010 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 749/2010 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO LEGISLATIVO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 28/07/2010 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 748/2010 - CRIAÇÃO DE VERBA IDENIZATÓRIA À VEREADORES Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem Informação Data: 15/07/2010 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 747/2010 - AUTORIZA EXECUTIVO A DOAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS À PM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/06/2010 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 746/2010 - OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA PROPOSTA PEDAGÓGICA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/06/2010 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 745/2010 - DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 11/06/2010 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 744/2010 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO NO COMPLEXO DOS LAGOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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