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Nº: Sem Informação Data: 30/06/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1003 de 29 de Junho de 2017 - Inclusão de Meta PPA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/05/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1001 de 22 de Maio de 2017 - Cria Conselho Municipal do Fethab Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/05/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei nº 1002 de 22 de Maio de 2017 - Correção Monetária dos Valores das Modalidades Licitatórias Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/05/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 1000 DE 22 DE MAIO DE 2017 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/05/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº. 999 DE 18 DE MAIO DE 2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/05/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 996, DE 18 DE MAIO DE 2017 - Concessão de diárias Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/05/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 995, DE 18 DE MAIO DE 2017 - Convênio Frialto Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/05/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 997 de 18 de Maio de 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 13/05/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei nº 994 de 13 de Maio de 2017 - Plano Municipal de Educação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/04/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 991 de 20 de Abril de 2017 - Cria Conselho Municipal de Turismo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes

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