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Nº: Sem Informação Data: 26/03/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 284 de 26 de Março de 2001 - Abertura de Crédito Suplementar Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 28/02/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 279 de 28 de Fevereiro de 2001 - Cria Comissão de Defesa Civil COMDEC Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/02/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 280 de 28 de Fevereiro de 2001 - Abertura de Crédito Suplementar Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 28/02/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 281 de 28 de Fevereiro de 2001 - Abertura de Crédito Suplementar Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 28/02/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 282 de 28 de Fevereiro de 2001 - Abertura de Crédito Suplementar Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 21/02/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 278 de 21 de Fevereiro de 2001 - Autoriza Contratação de Pessoal por Tempo Determinado Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 03/03/1994 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 126 DE 03 DE MARÇO DE 1994 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/10/1991 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 078 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/03/1990 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei 35 de 20 de março de 1990 - ZOna Urbana Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/03/1990 Categoria: Lei Orgânica Subcategoria: Nenhum	Lei nº 35 de 20 de março de 1990 - Estabelece Zona Urbana no Município de Matupá Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes

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