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Nº: Sem Informação Data: 08/02/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 820 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 - AUXILIO APPFMOT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2012 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 815 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - CRITÉRIOS PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/10/2012 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 806 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012 - ESTABELECE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2013-2016 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/03/2012 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 793 DE 27 DE MARÇO DE 2012 - INCLUSÃO DE META NO PPA 2010-2013 NA LDO 2012 E NA LOA 2012 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 27/03/2012 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 792 DE 27 DE MARÇO DE 2012 - ALTERA ARTIGO 6º - PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 126 DE 03-03-1994 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 11/11/2011 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 789/2011 - REVISA SUBSIDIOS DOS VEREADORES Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/10/2011 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 785/2011 - DESOBRIGA RECONHECIMENTO DE FIRMA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 28/10/2011 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 787/2011 - INSTITUI FUNDO INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/10/2011 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 788/2011 - ALTERA A LEI 748 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/10/2011 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI 786/2011 - INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGELICA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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