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Nº: Sem Informação Data: 02/07/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 301 de 02 de Julho de 2001 - Acrescenta Programa no PPA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 02/07/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 302 de 02 de Julho de 2001 - Celebra Consorcio Intermunicipal de Residuos Residenciais Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 02/07/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 303 de 02 de julho de 2001 - Revoga Lei Municipal de 084/1992 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/07/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 304 de 02 de Julho de 2001 - Concede prestação de serviço de abastecimento de agua Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/07/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei nº 300 de 02 de Julho de 2001 - Abertura de Crédito Suplementar Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 02/07/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 304 DE 02 DE JULHO DE 2001 - AUTORIZA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 26/06/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 298 de 26 de Junho de 2001 - Cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 21/06/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 291 de 21 de Junho de 2017 - Abertura Crédito Especial Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 21/06/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 292 de 21 de Junho de 2001 - Abertura de Crédito Especial Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 21/06/2001 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 293 de 21 de Junho de 2001 - Abertura de Crédito Especial Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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