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Nº: Sem Informação Data: 04/09/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 850 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARIMPEIRO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 21/08/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 849 DE 21 DE AGOSTO DE 2013 - ALTERA LEI Nº 588-2007 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 06/08/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 848 DE 06 DE AGOSTO DE 2013 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 843 DE 08 DE JULHO DE 2013 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 844 DE 08 DE JULHO DE 2013 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 845 DE 08 DE JULHO DE 2013 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - FMC Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 846 DE 08 DE JULHO DE 2013 - ALTERA LEI Nº 425 DO CONSELHO ANTIDROGAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/07/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 847 DE 08 DE JULHO DE 2013 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2014 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/06/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 842 DE 27 DE JUNHO DE 2013 - AUTORIZA REPASSE AO INSTITUTO LIONS DA VISÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/06/2013 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 841 DE 13 DE JUNHO DE 2013 - DOAÇÃO DE LOTES PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes

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