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Nº: Sem Informação Data: 12/08/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 921 DE 12 DE AGOSTO DE 2015 - AUTORIZA INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL PROGRAMA BRASIL CARINHOSO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 10/07/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 920 DE 10 DE JULHO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTE Nº 10 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Sem Informação Data: 10/07/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 919 DE 10 DE JULHO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/06/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 918 DE 23 DE JUNHO DE 2015 - ALTERA A LEI Nº 761-2011 SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/06/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 917 DE 23 DE JUNHO DE 2015 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 37 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/06/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 916 DE 23 DE JUNHO DE 2015 - ALTERA A LEI Nº 615-2008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/06/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 915 DE 23 DE JUNHO DE 2015 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 09/06/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 913 DE 09 DE JUNHO DE 2015 - ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 825-2013 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 09/06/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 914 DE 09 DE JUNHO DE 2015 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 09/06/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 912 DE 09 DE JUNHO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A GINCANA MATUPÁ 27 ANOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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