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Nº: Sem Informação Data: 18/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 942 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 941 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PARQUE NATURAL TAMANDUÁ BANDEIRA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 940 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A CNM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 939 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 938 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A UNDIME Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 937 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A AMM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 936 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A APAE PARA DESPESAS COM COMBUSTÍVEL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 935 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A APAE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 09/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 934 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 - LOA 2016 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 24/11/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 933 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA APAE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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