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Nº: Sem Informação Data: 22/11/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1022 de 22 de Novembro de 2017 - Doacao de Unidades Habitacionais Bairro Cidade Alta Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/11/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1021 de 22 de Novembro de 2017 - Doação de Unidades Habitacionais Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 10/11/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1020 de 10 de Novembro de 2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 24/10/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1018 de 24 de Outubro de 2017 - Desafeta Domínio Público Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 24/10/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1019 de 24 de Outubro de 2017 - Autoriza Poder Público receber doação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 24/10/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1017 de 24 de Outubro de 2017 - Realizar despesas com evento Festival de Arrancada 2017 Etapa Regional Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 24/10/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1016 de 24 de Outubro de 2017 - Concessão de Uso de Imóvel Público Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/10/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1015 de 13 de Outubro de 2017 - Restrição de Utilização Proximidades Complexo Turístico dos Lagos Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/10/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1014 de 13 de Outubro de 2017 - Desafetação de Imóvel para Câmara Municipal Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/09/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1013 de 27 de setembro de 2017 - Repasse Financeiro ATITI Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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