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Nº: Sem Informação Data: 24/05/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 951 DE 24 DE MAIO DE 2016 - INCLUSÃO DE META PPA - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GERAÇÃO DE RENDA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 950 DE 20 DE ABRIL DE 2016 - INCLUSÃO DE META - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS ACS E ACE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 04/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 949 DE 04 DE ABRIL DE 2016 - INSTITUI O DIA 31 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DO NUTRICIONISTA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 04/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 948 DE 04 DE ABRIL DE 2016 - INSTITUI O DIA 30 DE OUTUBRO COMO DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 29/03/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 947 DE 29 DE MARÇO DE 2016 - AUTORIZA CAMPANHA PARA ARRECADAÇÃO DO IPTU 2016 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 03/03/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 946 DE 03 DE MARÇO DE 2016 - ALTERA LEI 181-1997 COMPOSIÇÃO CONSELHO CNDR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 943 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 944 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 945 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERA A LEI Nº 692-2009 SOBRE O COMPLEXO TURISTICO DOS LAGOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2015 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 006-2015 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes

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