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Nº: Sem Informação Data: 06/03/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei 982 de 06 de Março de 2017 - Cria Programa Encurtando Caminhos Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 06/03/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei 981 de 06 de Março de 2017 - Dispõe sobre o COMAD Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 06/03/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei 980, de 06 de março de 2017 - Cria Passarela 05 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/12/2016 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 978 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - ORÇAMENTO 2016 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/12/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 977 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO ALTO DOS LAGOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/12/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 976 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 07/12/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 975 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 - REABRIR ESTRADA DE ACESSO A CAPTAÇÃO DE ÁGUA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 07/12/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 974 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA ANUNCIOS EM PLACAS PUBLICITARIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 14/11/2016 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 973, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a promover leilão" Descrição LEI Nº 973, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens inservíveis de propriedade do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 14/11/2016 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI Nº. 972 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 - AUTORIZA INCLUSÃO DE META NO PPA 2014-2017, NA LDO 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-2016 PARA O PROGRAMA PROLEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição LEI Nº. 972 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 - “AUTORIZA INCLUSÃO DE META NO PPA 2014-2017, NA LDO 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-2016 PARA O PROGRAMA PROLEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes

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