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Nº: Sem Informação Data: 25/09/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1012 de 25 de Setembro de 2017 - Velocidade na Terra Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 25/09/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1011 de 25 de Setembro de 2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/09/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1010 de 13 de Setembro de 2017 - Doação de Lote AMAII - Associação Matupaense de Atenção Integral ao Idoso Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 29/08/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1009 de 29 de Agosto de 2017 - Cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/08/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1008 de 22 de Agosto de 2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/08/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1007 de 22 de Agosto de 2017 - Inclusão de Meta PPA 2014-2017 Reforma e Ampliação das Instalações das Unidades de Educação Infantil Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/08/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1006 de 22 de Agosto de 2017 - Inclusao de meta PPA 2014 -2017 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/07/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 299 de 26 de Junho de 2001 - Dispoe sobre a Diretrizes Orçamentárias 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 26/07/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1005 de 26 de Julho de 2017 - Autoriza Permuta de Imóvel Público por Imóvel Particular de Propriedade da Bom Futuro Agropecuária Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/06/2017 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1004 de 30 de Junho de 2017 - Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes

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