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Nº: Sem Informação Data: 18/04/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1050 de 18 de Abril de 2018 - Dispõe sobre Política de Saneamento Básico, Cria Conselho Municipal de Saneamento Básico, Cria Fundo Municipal de Saneamento Básico Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem Informação Data: 09/04/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1049 de 09 de Abril de 2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 16/03/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1047 de 16 de Março de 2018 - Promove Leilão Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 16/03/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1046 de 16 de Março de 2018 - Campanha IPTU 2018 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 16/03/2018 Categoria: Decretos Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1045 de 16 de Março de 2018 - Abrir Crédito Adicional Especial Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 05/03/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1044 de 05 de Março de 2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 05/03/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1043 de 05 de Março de 2018 - Conceder Auxílio Financeiro para Associações Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 05/03/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1042 de 05 de Março de 2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 20/02/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1041 de 20 de Fevereiro de 2018 - Promove Leilão de Bens Inservíveis Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 07/02/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 1040 de 07 de Fevereiro de 2018 - Proibição do Uso do Narguile Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes

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