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Nº: Sem Informação
Data: 15/02/2002
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar Nº 10 de 15 de Fevereiro de 2002 - Revoga Dispositivos LC 09_2001
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Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1993
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar Nº 004 de 20 de Dezembro de 1993 - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
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