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Nº: Sem Informação Data: 23/01/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Nº 979 de 23 de Novembro de 2017 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: Sem Informação Data: 07/12/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: Sem Informação Data: 24/11/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 - “Cria o cargo de educador físico e altera o quantitativo de vagas dos cargos de enfermeiro e farmacêutico" Descrição LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 - “Cria o cargo de educador físico e altera o quantitativo de vagas dos cargos de enfermeiro e farmacêutico, alterando os anexos II, III, V, VIII e IX, da Lei Complementar nº 080, de 15 de outubro de 2013, que disp&...	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: Sem Informação Data: 29/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 29 DE ABRIL - CRIA CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 01/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 01 DE ABRIL - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 29/03/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 29 DE MARÇO DE 2106 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13-2003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 29/03/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 29 DE MARÇO DE 2106 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080-2013 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 19/02/2016 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2106 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 081-2013 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 26 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 110-2015 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Sem Informação Data: 25/11/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030_2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATUPÁ Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 101 vezes

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