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Nº: Sem Informação Data: 30/10/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 134 de 30 de Outubro de 2017 - Altera ISS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 44 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/10/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 132 de 13 de Outubro de 2017 - Altera artigo 57 do Código Tributário Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 53 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/10/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 133 de 13 de Outubro de 2017 - Refis Matupá 2017 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/07/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 130 de 13 de Julho de 2017 - Dispõe sobre o Código Tributário Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 54 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/07/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 131 de 13 de julho de 2017 - Gratuidade alvará MEI Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/06/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 128 de 30 de Junho de 2017 - Parcelamento do Solo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 42 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/06/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 129 de 30 de Junho de 2017 - Zoneamento e Ocupação do Solo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 95 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/05/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 22 DE MAIO DE 2017 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 34 vezes
Nº: Sem Informação Data: 17/05/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 05 DE MAIO DE 2017 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: Sem Informação Data: 03/05/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 124 de 03 de Maio de 2017 - Vencimento Médicos Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes

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