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Nº: Sem Informação Data: 15/05/2013 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 15 DE MAIO DE 2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 28-11-2003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 39 vezes
Nº: Sem Informação Data: 15/05/2013 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 15 DE MAIO DE 2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058 DE 29-04-2011 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/03/2013 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 28 DE MARÇO DE 2013 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/03/2013 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 28 DE MARÇO DE 2013 - ALTERA A LC 030-2005 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 50 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/03/2013 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 28 DE MARÇO DE 2013 - ALTERAÇÃO DA LC 015-2013 PCCV Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 25 vezes
Nº: Sem Informação Data: 06/03/2013 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 06 DE MARÇO DE 2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2003 PCCS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 30 vezes
Nº: Sem Informação Data: 06/03/2013 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 06 DE MARÇO DE 2013 - ALTERA LC Nº 015-2003 - Art 5º - DAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 04/11/2011 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 062/2011 - TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 25/10/2011 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 060/2011 - ALTERA LC 013/2003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: Sem Informação Data: 25/10/2011 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 059/2011 - ALTERA A LC 027/2005 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes

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