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Nº: Sem Informação Data: 25/11/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 - CRIA CARGO NO PODER LEGISLATIVO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 06/10/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MATUPÁ 2015 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 06/10/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015 - ALTERA ANEXOS II E IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Sem Informação Data: 15/09/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 058 SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 15/09/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 080 ANEXOS III-G Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/06/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 23 DE JUNHO DE 2015 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: Sem Informação Data: 15/05/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 15 DE MAIO DE 2015 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/04/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 13 DE ABRIL DE 2015 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/04/2015 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 13 DE ABRIL DE 2015 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes

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