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Nº: Sem Informação Data: 23/12/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 34 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - INSTITUI REFIS MATUPÁ 2014 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030 SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 59 vezes
Nº: Sem Informação Data: 07/11/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 - REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068-2012 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 17/10/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 - INSTITUI O REFIS MATUPÁ -2014 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 11/06/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 11 DE JUNHO DE 2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 80-2013 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/04/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 30 DE ABRIL DE 2014 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/04/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 30 DE ABRIL DE 2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 80-2013 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/04/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 30 DE ABRIL DE 2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 13-2003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 14/04/2014 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 14 DE ABRIL DE 2014 - ALTERA ANEXOS I E IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes