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Nº: Sem Informação Data: 03/02/2010 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 048/2010 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS SERVIDORES DA CAMARA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 24 vezes
Nº: Sem Informação Data: 12/08/2009 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	Lei nº 692 de 12 de agosto de 2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 36 vezes
Nº: Sem Informação Data: 12/11/2008 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 042-Altera Red Art 57 LC Nº 030-2005 - Cod Tributário Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 61 vezes
Nº: Sem Informação Data: 13/12/2005 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 127 vezes
Nº: Sem Informação Data: 07/12/2005 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 -INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 24 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/11/2005 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 - CÓDIGO SANITÁRIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 47 vezes
Nº: Sem Informação Data: 09/11/2005 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 027-2005 - CÓDIGO DE POSTURA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 57 vezes
Nº: Sem Informação Data: 11/10/2005 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 53 vezes
Nº: Sem Informação Data: 28/11/2003 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 113 vezes
Nº: Sem Informação Data: 16/08/2002 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 011 de 16 de Agosto de 2002 - Reestruturação Previ Muni Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes