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Nº: Sem Informação Data: 29/04/2011 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 058/2011 - REESTRUTURAÇÃO PREVIDÊNCIA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 44 vezes
Nº: Sem Informação Data: 07/04/2011 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 057/2011 - AUTORIZA ADIANTAMENTO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 25/03/2011 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 056/2011 - RECUPERAÇÃO FISCAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 15/07/2010 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 055/2010 - ALTERA ANEXOS DA LC 015 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: Sem Informação Data: 26/05/2010 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 054/2010 - REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Sem Informação Data: 29/03/2010 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 053/2010 - ALTERA ANEXOS II, III, V, VI DA LC 013 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: Sem Informação Data: 29/03/2010 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 052/2010 - ALTERA ANEXOS I, VII, VIII DA LC 013 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 24/03/2010 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 051/2010 - MODIFICA REDAÇAO DO INCISO V DO ART 1º E 6º DA LC 043 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem Informação Data: 25/02/2010 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 050/2010 - CRIA CARGOS ESPECÍFICOS E ALTERA ANEXOS I, III, VI DA LC 015 DE 28-11-2003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: Sem Informação Data: 25/02/2010 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	LEI COMPLEMENTAR 049/2010 - INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO ART 7º Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes

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