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Nº: Sem Informação Data: 03/04/2018 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 144 de 03 de Abril de 2018 - Reajuste Salarial Profissionais Educação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 36 vezes
Nº: Sem Informação Data: 03/04/2018 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 143 de 03 Abril de 2018 - Reajuste Salarial aos Servidores do Quadro Geral Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 48 vezes
Nº: Sem Informação Data: 26/03/2018 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 142 de 26 de Março de 2018 - Cria cargo de Educador Físico Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/02/2018 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 141 de 20 de Fevereiro de 2018 - Reestruturação do PCCV dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 25 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/01/2018 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar nº 140 de 18 de Janeiro de 2018 - Altera LC 136_2017 que instituiu a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/01/2018 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 139 de 18 de Janeiro de 2018 - Altera LC 029 de 19 de Dezembro de 2005 que instituiu o Codigo de Meio Ambiente Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: Sem Informação Data: 29/12/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 138 de 29 de Dezembro de 2017 - Altera LC 136/2017 que institui a Cobrança de taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 25 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/12/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 137 de 22 de Dezembro de 2017 - Altera LC 013 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 49 vezes
Nº: Sem Informação Data: 18/12/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 136 de 18 de Dezembro de 2017 - Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/10/2017 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Nenhum	Lei Complementar Nº 135 de 30 de Outubro de 2017 - Revoga Taxa de Expediente Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes

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